A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (24), com 57 votos favoráveis e 14 contrários, a ampliação do prazo para adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras. A nova data limite para a apresentação de propostas de acordos será 31 de dezembro de 2026, renovando o prazo que se extinguiu em janeiro deste ano.

Na visão do Governo do Estado, autor do Projeto de Lei 1589/2023, a prorrogação do prazo permitirá que mais produtores rurais possam se beneficiar aderindo ao programa, criado pela Lei Estadual 17.557/2022.

"Cabe ressaltar a importância da regularização fundiária, medida para alcançar a paz e a segurança jurídica no campo, requisitos fundamentais para a retomada de investimentos privados e o fomento ao desenvolvimento das regiões menos favorecidas do Estado", justificou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai Filizzola.

A proposta segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Regularização de terras

Aprovada pela Alesp, a Lei 17.557/2022 autorizou o Estado de São Paulo a firmar acordos para a transferência de propriedades e para a regularização da posse de terras devolutas - que pertencem ao Poder Público, mas que estão sendo utilizadas por particulares.

De acordo com o Executivo, o objetivo do programa é melhorar a produtividade, a empregabilidade e a competitividade do agronegócio paulista.

As negociações entre Estado e produtores poderão ser feitas por via judicial ou administrativa. A análise, medição e demarcação da área objeto do acordo é de competência da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

Discussão em Plenário

Favorável ao projeto, o deputado Barros Munhoz (PSDB) ressaltou a importância da aprovação da medida para acelerar economicamente a região do Pontal do Paranapanema, onde há, historicamente, grande disputa por terras.

"É o que precisa ser feito para o Pontal não ser mais a capital da pobreza, a região mais pobre do estado, para resolver um problema quase que secular", disse Barros.

O deputado Lucas Bove (PL), que votou favoravelmente ao projeto, defendeu a iniciativa do Governo estadual. "O que estamos buscando é regulamentar terras que estão na mão de produtores. O Estado [estará] recebendo esse recurso de volta para pode investir", afirmou.

Apesar da aprovação, o projeto de lei recebeu algumas manifestações contrárias ao longo das Sessões Extraordinárias em que foi discutido na Alesp. Os parlamentares que se opuseram à proposta criticaram o processo escolhido para a regularização das terras e os custos estimados, considerados por eles abaixo do que realmente valem as propriedades.

"Esse projeto vai na contramão da maior necessidade de justiça social deste estado, que é a divisão de terra, a moradia e o planejamento urbano e rural. É um PL que se propõe a regularizar terras, mas não em comunidades, em territórios pobres sem asfalto e saneamento ou em terrenos sob risco de desabamento. São grandes quantidades de terras que serão vendidas a latifundiários por um preço muito abaixo do mercado", afirmou a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol).

Autor de uma emenda de pauta contrária à proposta, que foi rejeitada pelo Plenário, o deputado Reis (PT) criticou a medida: "Antes, as terras públicas devolutas eram arrecadadas pelo Estado e destinadas à implantação de assentamentos para agricultores familiares, gerando renda e produção de alimentos. Ninguém saía perdendo".

Dia da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados

Durante a Sessão Extraordinária desta quarta, o Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo também aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.

O Projeto de Lei 1611/2023 foi proposto pela deputada Ediane Maria (Psol) e também segue, agora, para sanção ou veto do governador.

"[O dia estadual] serve para que a gente tenha um grande debate sobre nossa condição de trabalho. É uma categoria que historicamente foi invisibilizada propositalmente, em que a grande maioria são mulheres negras", disse a autora da proposta.