Projeto de iniciativa de Paula Lemos permite que débitos inscritos em dívida ativa até 2020 podem ser pagos com desconto de juros e multas

23/02/2021 às 18:42:47 | Por: Assessoria de Comunicação

(Nivaldo Gomes Júnior)

A Prefeita Paula Lemos informa que, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham qualquer débito inscrito em dívida ativa até o exercício 2020, ajuizado ou não, pode fazer o pagamento à vista ou parceladamente em 10 vezes, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros!



Para isto Paula Lemos encaminhou projeto de lei que dispõe sobre o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) que foi aprovado pela Câmara de Vereadores. "Este é um momento que todos esperavam. É uma grande oportunidade oferecida pelo governo Paula Lemos para que o contribuinte quite seus débitos da dívida ativa", afirma o secretário municipal de Finanças, Fernando Oliveira Soares.



Conforme o item 1º do artigo primeiro, em parcela única o pagamento pode ser feito até o dia 29 de dezembro/21, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e o cancelamento de 100% (cem por cento) dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2020, podendo o contribuinte optar pelo pagamento total do débito ou total por exercício.



Já o item 2º do mesmo artigo estabelece que o pagamento pode ser feito em até dez parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não.



Os interessados devem dirigir-se ao Departamento de Divida Ativa da Prefeitura, situada no Paço Municipal "Simão Antônio Marques – Librina", na Avenida Almirante Gago Coutinho, 500, Bairro Rios, no horário das 8h às 14h.

assimp – RE 155/21 – 23 de fevereiro
Redator: Patrício Augusto – MTb: 20.128

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